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Alvará de Funcionamento

Para você que está abrindo uma empresa, um escritório, ou qualquer ambiente comercial que receba ou não visitantes, é necessário ter o alvará de funcionamento. Você que já tem um estabelecimento e deseja regularizá-lo, entre em contato.
Lei 10.205/86 - Art I "Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares, sem prévia licença de funcionamento expedida pela Prefeitura".

Para empreendedores/proprietários de negócios é importante ter a documentação de acordo com a legislação vigente. O que demanda tempo e conhecimento. Com o tempo escasso e muita burocracia, os documentos exigidos pela Prefeitura para permanecer em atividade atrapalham projetos e trazem entraves ao sucesso.

O Alvará de Funcionamento é um documento indispensável para que os estabelecimentos possam permanecer abertos e em funcionamento, prevendo normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, vigilância sanitária, segurança publica e segurança do trabalho, meio ambiente, dentre outras.

Para solicitar o Alvará de Funcionamento ou readequação às normas atuais, consulte a VIVO SERVICE Consultoria & Assessoria Empresarial. - Consultoria em Regularizações - está preparada para atender sua consulta de viabilidade legal.

Agende uma visita: (11) 3412-4994 e nós iremos até você!

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado: lei Municipal nº 15.499, sancionada em 07 de dezembro de 2011 - São Paulo - SP.

A nova Lei prevê a duração de licença provisória de até 04 anos, para comerciantes que ainda não estejam com suas documentações regulamentadas. Se o imóvel estiver irregular e você está aguardando a liberação da documentação já pode exercer suas atividades sem estar ilegal.

Estamos preparados para orientá-lo e atender as suas necessidades legalizando atividades comerciais, industriais e prestação de serviços.

O QUE É O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO?

É uma Licença provisória concedida ao proprietário/empreendedor enquanto ele busca a Regularização necessária para obtenção do '' Habite-se'' - documento que atesta que o imóvel está em conformidade com a legislação. Negócios estabelecidos em edificações sem o Habite-se não conseguem o alvará definitivo para funcionamento legal.

O Auto de Licença de Funcionamento condicionado só será emitido pela Prefeitura se o proprietário do negócio comprovar que já deu inicio ao procedimento de regularização do imóvel junto ao órgão competente.

Fazemos o HABITE-SE ELETRÔNICO, CONSULTE-NOS.

QUEM PODE SOLICITAR?

O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é valido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços instaladas em imóveis com área total de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados). A medida beneficiará principalmente os pequenos empreendedores, como proprietários de salões de cabeleireiro, oficinas de costura, bares e restaurantes, por exemplo.

COMO FAÇO PARA SOLICITAR?

Ligue ou Solicite um representante, VIVO Service está a sua disposição. Faça uma consulta e saia fora dos riscos com fiscalização.

Para gerenciar todo o processo junto à Subprefeitura da região onde seu negócio está instalado, no menor tempo possível, agende uma visita. Use seu tempo para organizar e ter sucesso em seus negócios. Ao atender as normas e exigências legais você pode assegurar tranquilamente para exercer suas atividades.

QUAL A VALIDADE DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO?

Após a expedição, a validade é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais dois. Ou seja: o empreendedor terá quatro anos para ter toda a documentação necessária para a regularização do imóvel.

Tenha mais informações através de nosso site, ou entre em contato diretamente conosco, Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou (11) 3412-4994/ 99554-0550.

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